Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Agravante:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
Advogado: Dr. Fernando Teixeira Abdala
Agravado: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACOM
Advogado: Dr. Josue Jose Tobias
Advogado: Dr. Dayanna Flavia Diniz dos Santos
Agravado: FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - FECOMBUSTÍVEIS
Advogada: Dra. Celita Oliveira Sousa
Advogada: Dra. Raquel Corazza
Advogada: Dra. Lirian Sousa Soares
Advogada: Dra. Cely Sousa Soares
GMDS/mtr/csl

D E C I S Ã O

Juntem-se as petições docs. seqs. 32/33 e 34/35.

A autora “FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS – FENACOM” apresenta petição (doc. seq. 32/33) requerendo a renúncia à pretensão sobre a qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC.
Nos termos do indigitado dispositivo do CPC, “haverá resolução do mérito quando o juiz: homologar a renúncia à pretensão formulada na ação”. 
Considerando que: a) o referido requerimento não depende da anuência das partes; b) pode ser requerida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição; c) o objeto da presente ação ordinária envolve direito disponível; d) o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto (doc. seq. 6), homologo a renúncia e extingo o feito, como resolução do mérito, em relação à autora FENACOM, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC/2015, como requerido.
Verificado que permanece no polo ativo da ação ordinária a Federação FECOMBUSTÍVEIS, a qual apresentou petição no sentido de que “mantém o interesse na continuidade e julgamento” do processo, determino a reautuação do feito, para que passe a constar como agravante a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC e agravada a FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES – FECOMBUSTÍVEIS.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator